Termos e Condições | Francisco Tadeu

1. Introdução

Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso às plataformas, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados por FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA (“site franciscotadeu.com”), sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 231.788.643/0001-81 e inscrições no CRECI sob os números informados aqui, sediado na Rua Imperador Pedro II, n. 1190, Torre A, CEP 097000-420, São Paulo/SP, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços do site franciscotadeu.com.

Ao acessar ou utilizar os Serviços do site franciscotadeu.com, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (usuário dos Serviços) e o site franciscotadeu.com, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços. O sitefranciscotadeu.com poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio (https://www.franciscotadeu.com.br/termos). O fato de você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

Conforme o disposto no item 3 destes Termos, o sitefranciscotadeu.com disponibiliza diversos tipos de produtos e serviços para o Usuário, que, em caso de contratação, serão regidos adicionalmente pelos Contratos a serem assinados entre as Partes (os “Contratos”) e eventuais termos específicos adicionais, conforme descrito nos referidos documentos. As Partes reconhecem que, em caso de conflito entre disposições, prevalecerão as informações constantes nos Contratos e termos específicos adicionais, e não as previstas nestes Termos.

Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

2. Definições

Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente acompanharão o imóvel na locação ou compra e venda. Verifique a disponibilidade dos itens.

Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pelo sitefranciscotadeu.com.

Corretor Associado – Credenciada pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário e Comprador para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação. Mais informações em https://franciscotadeu.com.br/termos/.

Fotógrafo Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza as fotos e vídeos que serão publicados no anúncio do imóvel. O Fotógrafo Parceiro cede, total e definitivamente, os direitos autorais do material produzido ao franciscotadeu.com.

Inquilino – Pessoa que está buscando ou já está alugando um imóvel pelo franciscotadeu.com. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele está publicado para venda na plataforma.

Proprietário – Pessoa que possui imóvel – se declarando legítimo possuidor deste, que se encontra livre e desimpedido – ou é representante legal deste e deseja anunciá-lo no franciscotadeu.com para aluguel e/ou venda.

Serviços – Todos os serviços e produtos do franciscotadeu.com, incluindo também a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

Vistoria – Registro das condições aparentes do imóvel e de seus itens. Realizada apenas na locação pelos Vistoriadores Parceiros do franciscotadeu.com para possibilitar que o imóvel seja devolvido ao Proprietário nas mesmas condições em que foi entregue ao Inquilino.

Vistoriador Parceiro – Prestador de Serviço Independente que realiza a vistoria do imóvel objeto da locação.

Plataforma – Plataformas e sites de internet disponibilizados pelo franciscotadeu.com aos Usuários para a prestação ou intermediação de serviços.

3. Escopo dos serviços

O franciscotadeu.com possui diferentes modelos de serviço, que podem variar de escopo/disponibilidade conforme a localização do imóvel objeto da transação e respectiva gama de serviços ofertada pelo franciscotadeu.com na referida localidade.

3.1 Intermediação da Locação

A Intermediação da Locação representa um pacote de serviços ofertados pelo franciscotadeu.com e pelos seus Corretores Associados ao Proprietário que poderá incluir: (i) contratação de serviços de fotografia; (ii) finalização e divulgação de anúncio na Plataforma e outros sites de classificados; (iii) coordenação do agendamento e execução de visitas ao imóvel; (iv) facilitação da negociação entre contratantes na Plataforma, (v) análise de crédito e (vi) elaboração do Contrato de Locação.

Anúncio. O Proprietário faz o cadastro do seu imóvel no franciscotadeu.com e deve autorizar a realização de sessão de fotos e vídeos por fotógrafos associados ao franciscotadeu.com. Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o anúncio será publicado e divulgado no FRANCISCO TADEU SEVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer propostas, que podem ou não ser aceitas pelo Proprietário. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Locação.

Propostas. Se a proposta do Inquilino for aceita, o mesmo passará por uma análise de crédito. Até 4 (quatro) pessoas podem ser indicadas para compor a renda mínima de operação do FRANCISCO TADEU SEVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME. Essas pessoas não precisam morar no imóvel que será alugado nem na mesma cidade, apenas farão parte do Contrato de Locação e se responsabilizarão por ele de forma solidária.

Assinatura do Contrato de Locação. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Sendo positiva, caso tenha interesse, o Inquilino poderá realizar a reserva do imóvel através da contratação desse serviço disponível no FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME. A reserva se dá mediante o pagamento de taxa que garantirá ao potencial Inquilino exclusividade durante as fases de documentação e contrato. Contratada a reserva, durante a sua vigência, não será possível a realização de outras visitas e propostas. Caso o serviço não seja prestado porque o Proprietário desistiu da locação ou a documentação do Inquilino não for aprovada, o valor pago a título de reserva será estornado. Caso o Inquilino desista da locação, não haverá estorno do valor. A taxa de reserva é uma contraprestação pela retirada do imóvel do mercado em benefício exclusivo do potencial Inquilino, não se confundindo com os valores pagos ao FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME a título de intermediação. Caso o Proprietário não queira disponibilizar a opção de reserva, esta funcionalidade poderá ser desabilitada diretamente no seu anúncio. Se a análise de crédito for positiva e a proposta for aceita pelo Proprietário, o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME verifica os documentos de ambas as partes e formaliza o aluguel por meio do Contrato de Locação e de Intermediação Imobiliária, ambos assinados eletronicamente.

Taxa de Corretagem. Pelo serviço de intermediação da locação, é devida pelo Proprietário ao FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a taxa de corretagem, que corresponde ao primeiro aluguel. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME emitirá NFS-e pelos serviços prestados e fará o repasse do valor aos Corretores Associados.

3.1.1. Locação Administrada pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME

Caso o Proprietário opte pela administração da locação pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME, adicionalmente ao previsto acima, o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e o Proprietário formalizam um Contrato de Administração da Locação.

Após a assinatura do Contrato de Locação, um vistoriador faz a vistoria do imóvel antes da entrada do inquilino, para posterior entrega de chaves. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME atuará como Administrador da locação do imóvel e relação entre a empresa, Inquilino e Proprietário permanece até que haja a rescisão do Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

Taxa de Administração. Pelos serviços de administração da locação oferecidos pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME ao Proprietário, durante a vigência de um Contrato de Locação, será cobrada a taxa de administração. Essa taxa representa uma porcentagem do aluguel cobrada todo mês e varia de acordo com o tipo de anúncio – exclusivo ou não – escolhido pelo proprietário no momento do anúncio, e será refletida no Contrato de Intermediação e Administração da Locação.

Taxa de Serviço. Pelos serviços digitais prestados exclusivamente ao Inquilino oferecidos pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME, como, por exemplo, o de manutenção da plataforma, atendimento e outros muitos mais, será cobrada taxa de serviços a ser paga ao FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME. Essa taxa representa uma porcentagem do aluguel vigente, salvo disposição específica alinhada entre as Partes nos meios válidos. A taxa de serviço se destina à remuneração do FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME enquanto prestador de serviços digitais e não de administração imobiliária. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME emitirá a respectiva nota fiscal pelos serviços por ele prestados.

Ambas as Taxas de Administração e de Serviço podem sofrer atualizações de reajuste pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME, sendo que as taxas atualizadas não serão aplicadas a contratos de locação vigentes no momento da atualização. Os valores atualizados serão aplicados a qualquer contrato de locação firmado após a atualização das taxas.

3.1.2. Locação Administrada pelo Proprietário

Caso o Proprietário opte por administrar diretamente a sua locação, sem os serviços do FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME, será formalizado um Contrato de Intermediação da Locação entre o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e o Proprietário. Nesse caso, o Proprietário não paga Taxa de Administração e o Inquilino não paga Taxa de Serviço, ficando o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME isento de quaisquer responsabilidades quanto à administração da locação.

O inquilino deverá contratar uma garantia locatícia para a formalização do Contrato de Locação, mediante cobrança de uma taxa indicada no momento da contratação do serviço. Após a assinatura do Contrato de Locação e contratação da garantia, um vistoriador fará a vistoria do imóvel antes da entrada do Inquilino, para posterior entrega de chaves pelo proprietário.

3.2 Intermediação da Compra e Venda

A Intermediação da Compra e Venda representa um pacote de serviços ofertados pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e pelos seus Corretores Associados ao Proprietário que poderá incluir: (i) contratação de serviços de fotografia; (ii) finalização e divulgação de anúncio na Plataforma e outros sites de classificados; (iii) coordenação do agendamento e execução de visitas ao imóvel; (iv) facilitação da negociação entre as Partes na Plataforma, (v) Diligência FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e (vi) elaboração do Compromisso de Compra e Venda.

A taxa de Intermediação da Compra e Venda é igualmente devida em caso de negociação entre Proprietário e Inquilino decorrente do Direito de Preferência do Inquilino em uma locação em curso intermediada pelo FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME, considerando que a aproximação das partes ocorreu através da plataforma, ainda que seja feita diretamente entre as partes ou com auxílio de terceiros.

Anúncio. O Proprietário preenche os dados solicitados no cadastro do imóvel, autorizando que o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda.

Visitas de potenciais compradores e Propostas. Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o Anúncio será publicado na plataforma do FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME depois da realização de sessão de fotos e vídeo do imóvel por Fotógrafos Parceiros.

Depois que o imóvel for anunciado, o proprietário deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.

Se optar pelo financiamento, o comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta. Destaca-se, contudo, que a aprovação do crédito será uma condicionante para a posterior assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

Compromisso de Compra e Venda (CCV). O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME poderá entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta é entender a composição dos valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.

O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME formaliza a proposta por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Proprietário e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Proprietários ou Compradores. O compromisso deverá ser assinado pelo promitente vendedor, promitente comprador, eventuais cônjuges e companheiros, além de testemunhas, na forma da Lei.

O Comprador e o Proprietário só estarão vinculados e obrigados às condições da proposta após a assinatura do Compromisso. Após 5 (cinco) dias da disponibilização do termo do Compromisso e se não houver resposta de uma ou ambas as Partes, o FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME está autorizado, por seu único e exclusivo critério, a invalidar o Compromisso de Compra e Venda e retirá-lo da plataforma, devendo as partes repetirem o processo de proposta e aceitação na Plataforma FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME para retomar as negociações.

Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros.

Taxa de Corretagem. Pelo serviço de intermediação da Compra e Venda, é devido pelo Vendedor ao FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME e ao(s) Corretor(es) Associado(s) a Taxa de Corretagem, que corresponde a 6% do valor da venda. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME emitirá NFS-e pelos serviços que prestou diretamente ao Vendedor e fará o repasse do valor devido aos Corretores Associados, que serão responsáveis pela emissão de nota contra o Vendedor no valor que lhes couber.

Processo de registro. Após a assinatura do CCV e o aceite da Diligência, as Partes serão integralmente responsáveis por seguir com o processo de registro da transação e acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Comprador e refletida no CCV. Todas as obrigações e custos relativos ao processo de registro e conclusão da transação serão de inteira responsabilidade do Comprador e Vendedor, conforme o disposto no CCV assinado pelas Partes. O FRANCISCO TADEU SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS ME permanecerá à disposição das Partes para tirar eventuais dúvidas até o registro da transação.

4 Condições de uso

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me exerce o papel de intermediador entre os Usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.
Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar o Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Para saber as condutas esperadas dos usuários Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me acesse nosso Manual da Pessoa Usuária. O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou do Manual da Pessoa Usuária, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.
Responsabilidades

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me não se responsabiliza:

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6. Preço dos serviços e remuneração dos Corretores Associados ao Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me

Algumas categorias de Usuários poderão receber remuneração de acordo com os serviços que prestarem aos outros, por intermédio da Plataforma. Os valores a serem recebidos serão informados e podem sofrer alterações sem aviso prévio.

O Usuário tem ciência de que os corretores são contratados pelos Proprietários interessados em alugar ou vender seus imóveis, mediante taxa de corretagem, e que o Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me, como regra, repassará a corretagem devida aos Corretores Associados ao Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me no momento, na forma prevista nos contratos de locação, compra e venda e de associação.

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me disponibilizará relatórios mensais dos repasses realizados aos Corretores Associados para assegurar a transparência. Os Corretores Associados, como prestadores de serviços aos Proprietários, são responsáveis pela emissão de recibo, documento fiscal ou quaisquer obrigações acessórias correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.

A parcela de corretagem da qual o Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me é responsável seguirá as mesmas regras dispostas acima, e o contratante, isto é, o Proprietário, receberá o documento fiscal apto relacionado a respectiva operação transacionada no percentual da respectiva remuneração do Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me.

O Usuário reconhece que, após a utilização dos serviços de intermediação imobiliária do Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me e seus Corretores Associados, se o Proprietário decidir celebrar um Contrato de Locação ou um Compromisso de Compra e Venda sem a intermediação do Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me, ainda assim será devida a corretagem prevista nestes Termos, conforme os arts. 725 e 727 do Código Civil.

7. Privacidade e proteção de dados

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais do Usuário com a finalidade de viabilizar os serviços elencados no presente Termo.

O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros e que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e obrigações trazidos pela LGPD.

É de responsabilidade do Usuário garantir a veracidade e a atualização dos seus dados pessoais transmit

idos ao Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me para que seja possível a execução dos serviços.

Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pelo Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me, consulte nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: marcas, informações confidenciais, segredos de negócio, direitos autorais, código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas as informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva do Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me, que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre eles. O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade de anunciar ou buscar imóveis para fins de locação ou aquisição, interagir com outros Usuários que têm interesse em imóveis publicados na Plataforma e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos inerentes aos produtos e serviços ofertados pela Plataforma, sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.

A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na Plataforma, seja por meio de robôs, spiders, scrapers ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copiem, publiquem, promovam, comercializem, integrem, utilizem, combinem ou usem o conteúdo disponível na Plataforma, sem a expressa autorização por escrito do Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me.

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Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

9. Contato

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, con

vidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

10. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me, para fins de utilização das plataformas e serviços.

11. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

O Francisco Tadeu Serviços Imobiliários Me busca constantemente melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los, dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Fororo da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.